A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública nesta quarta-feira (30), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2016, de autoria do Tribunal de Justiça. O projeto altera destinações da receita do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). O ponto mais polêmico do projeto original é a alínea B do inciso II, que possibilita o repasse de recursos para remuneração de assistentes sociais e psicólogos por meio de convênio, financiamento ou designação judicial, para atuarem em ações que envolvam direito de família, infância e juventude, violência doméstica e idoso.
O deputado Cesar Valduga (PCdoB) afirmou que o projeto original fragiliza o acesso à justiça. “É importante assegurar o caráter multidisciplinar das equipes em todas as varas da Infância e da Juventude”, defendeu. O Tribunal de Justiça conta com 22 psicólogos e 200 assistentes sociais para atendimento em 111 comarcas. Em 80% delas, não existe equipe multidisciplinar, conforme documento elaborado pelos servidores. A atuação dessas equipes é assegurada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na prática, essa alínea possibilita a terceirização dos serviços de psicólogos e assistentes sociais no âmbito do Poder Judiciário, conforme as opiniões manifestadas durante a audiência pública. Esse dispositivo já foi suprimido do projeto durante a tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, por meio de uma emenda supressiva elaborada pelo deputado Fernando Coruja (PMDB). No entanto, durante a audiência, Coruja alertou que os servidores e seus representantes devem manter a vigilância para garantir que aquela parte não “reapareça” no texto do projeto até o final de sua tramitação na Assembleia Legislativa.
Repasses à Defensoria Pública
O principal objetivo do projeto é destinar um terço dos recursos do FRJ ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), possibilitando a contratação suplementar de advogados credenciados nos casos de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública Estadual. “O nosso sindicato é favorável ao repasse de recursos do FAJ para a Defensoria Pública. Garantir o acesso à justiça é fundamental. Mas neste projeto, colocaram um jabuti em cima da árvore”, disse o representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusc), Cláudio Del Prá Netto. O jabuti a que ele se referiu é a alínea que permite a contratação de psicólogos e assistentes sociais por convênio, considerada pelo dirigente “uma afronta ao ECA e a todos os princípios do sistema judiciário que asseguram o exercício de servidores efetivos nas equipes multidisciplinares”. Conforme Del Prá, o Judiciário vive um cenário de profunda precarização, com 3.110 estagiários, 2,3 mil terceirizados, 813 comissionados e 5,5 mil servidores efetivos.
O defensor-Geral do Estado, Ralf Zimmer Júnior, manifestou total apoio às reivindicações dos servidores do Judiciário e pediu aos deputados que os pontos citados durante a audiência sejam retirados do projeto.
Já o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sandro Eduardo Sardá apontou inúmeras inconstitucionalidades no projeto original. Ele disse que não cabe ao Estado legislar sobre as regras gerais em matéria de infância e juventude e que, portanto, “o Estado não tem condições de retirar atribuições previstas no ECA”. Nessa área, os psicólogos e assistentes sociais trabalham com situações complexas como violência doméstica e destituição de paternidade, conforme exemplificou. “Não há possibilidade de pensar que esse serviço seja realizado por agentes não estatais”, frisou Sardá. Outro agravante, na opinião do procurador, é que existe um concurso público aberto no âmbito do Tribunal de Justiça, e esses profissionais têm legalmente direito à nomeação.
A representante do Conselho Regional de Assistentes Sociais, Kátia Madeira, lembrou que o Judiciário de Santa Catarina teve um protagonismo muito grande na história do Estatuto da Criança e Adolescente. “Hoje a gente está vendo, com esse projeto de terceirização, uma dimensão de alguns retrocessos que pode haver em termos de política pública na área da infância e da juventude, sem falar em outras questões, como a Lei Maria da Penha, que abrange a mulher”, destacou.