Iniciativa quer garantir que concessionárias apresentem o orçamento nas revisões veiculares conforme o especificado no manual do fabricante, evitando a inclusão de itens desnecessários.
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 82.8/2018, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões conforme especificações constantes no manual de fabricação do veículo.
O texto prevê que os orçamentos especifiquem, de forma clara e com destaque, os itens que o fabricante define em manual como indispensáveis de serem submetidos a cada revisão.
Para o autor, a matéria assegura ao consumidor o direito de realizar revisão apenas nos itens recomendados pelo fabricante nos prazos especificados. “É importante que esteja especificado o que é indispensável e aquilo que as concessionárias oferecem a mais, dando aos proprietários de veículos clareza para escolher a inclusão de itens”, explicou Valduga.
Segundo o projeto, os orçamentos de revisão deverão conter preço de mão de obra, dos materiais, produtos ou equipamentos utilizados, além de data de início e término do serviço.
