Avança o projeto de lei que assegura ao espectador o acesso nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses com alimentos e bebidas.
Florianópolis – Os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram, por unanimidade, o PL 266/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que assegura ao espectador o acesso nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses com alimentos e bebidas, na forma que especifica.
Para o deputado Valduga, o avanço da matéria é sinal de sensibilidade do parlamento a este direito dos consumidores. “Em nossa justificativa, apresentamos diversos entendimentos jurídicos do que reafirmam o direito do consumidor de acessar o espetáculo, sem que se obrigue a venda casada de alimentos, nem mesmo de forma velada”, explicou o parlamentar.
Em seus votos, os membros da comissão acataram o parecer apresentado pelo relator, deputado João Amin (PP), segundo o qual é da competência dos estados legislar de forma complementar a União, no que se refere a proteção dos direitos do consumidor.
Ainda segundo o entendimento apresentado por Amin, ao compelir o espectador a adquirir os produtos no próprio local, o empresário limita o poder de escolha do consumidor e promove, de forma dissimulada, venda casada, o que configura prática abusiva de comércio.
O PL segue em análise nas comissões de Finanças e de Direitos Humanos.