A liminar que barra a atuação de enfermeiros e enfermeiras na coleta de exames de preventivo, sífilis e HIV será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada pelo deputado Cesar Valduga (PCdoB) à Comissão de Legislação Participativa, e foi reivindicação de profissionais, estudantes e professores da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e Unochapecó, durante ato realizado na tarde de segunda-feira (16), na UDESC de Chapecó.
O objetivo é reunir representantes do Governo do Estado, prefeituras e instituições de ensino e representação de trabalhadores para debater os impactos das restrições importas pela liminar no atendimento em saúde e no orçamento público.
Moção de Apelo
Como encaminhamento do ato em protesto ao cerceamento das atividades de enfermeiros e enfermeiras, profissionais, estudantes e professores solicitaram ao parlamentar a apresentação de moção de apelo ao conselho Nacional de Justiça solicitando a revisão da decisão.
Para entender
O deputado Cesar Valduga (PCdoB) se pronunciou, na sessão de quarta-feira (11), contrário a liminar, concedida pelo juiz da 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília, suspendendo a Portaria 2.488/2011, do Ministério da Saúde, que define a Política Nacional de Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, atingindo pacientes que buscam as unidades básicas de saúde. A ação foi movida pela Comissão de Defesa ao Ato Médico, do Conselho Federal de Medicina, mas não é unanimidade entre os profissionais.
O jornal Diário do Iguaçu, em sua edição de quarta, noticiou os efeitos de uma liminar que restringe as atividades de profissionais de enfermagem em atendimentos do SUS. Com a liminar, fica proibido que enfermeiros e enfermeiras realizem a coleta do material para exame preventivo, que solicitem exames de mamografia, exames laboratoriais de pré-natal e a coleta de testes rápidos de HIV e sífilis.
A campanha outubro rosa dedica o mês à prevenção e incentivo ao diagnóstico precoce de câncer de mama, ovários e de colo de útero, e a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Chapecó intensifica suas atividades nesse mês.
Também os postos de saúde do município já deixaram de fazer exames. Desde que o município tomou ciência da liminar, não ocorreram mais coletas de exames nos postos, que antes eram realizados por profissionais de enfermagem. Só nos postos de saúde de Chapecó, no mês passado, foram coletados 12.040 amostras para exames por enfermeiras. São 150 mil solicitações e coletas de exames anuais, e todo esse fluxo passa a ficar profundamente comprometido com a derrubada da portaria do Ministério da Saúde.
A Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade emitiu nota manifestando preocupação com os efeitos da sustação da normativa sobre a política de atenção básica de saúde no país. Segundo informa a nota, a maioria dos países com sistemas de saúde universais, orientados por uma atenção primária forte e de qualidade, contam com a presença do profissional de enfermagem.
Na Inglaterra e Canadá, por exemplo, as enfermeiras prestam assistência aos problemas de saúde mais frequentes na atenção primária, com alta qualidade na prestação e baixo custo-efetividade global. Este trabalho, por suposto, é realizado de forma conjunta com o médico de família e comunidade, dividindo responsabilidades e otimizando o cuidado abrangente à saúde.
No Brasil, há mais de 20 anos o Ministério da Saúde publica diversos protocolos assistenciais para a estratégia saúde da família, que orientam a prática assistencial prestada pelas diversas profissões de forma conjunta, onde médicos e enfermeiros fazem suas consultas e discutem, buscando as melhores práticas para seus pacientes. São exemplos o cuidado materno-infantil, a atenção às pessoas com doenças crônicas, como hipertensão ou diabetes, e as doenças infecto-contagiosas, como tuberculose e hanseníase. Na estratégia de saúde da família, médico e enfermeiro, ambos tomam decisões dentro do seu escopo profissional, realizando procedimentos preliminares e terapêuticos de sua competência.
A sociedade brasileira de medicina de família e comunidade também alerta, que o caminho da judicialização das profissões em saúde não tem sido proveitoso ao longo da história da construção do sus, e sempre o maior prejudicado é o usuário. “Me manifesto, então, senhoras e senhores, na defesa de um sistema único de saúde ágil, prático, voltado mais para a prevenção que para o tratamento, e com a liberdade para que nossos enfermeiros e enfermeiras possam desempenhar suas funções, em apoio à nobre e fundamental função dos profissionais da medicina, sempre em prol de um bem maior, que é a saúde de nossa população”, concluiu Valduga.