A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na terça-feira (22), parecer favorável ao projeto de lei PL 0255.0/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a verificação do rendimento e controle de frequência dos e das estudantes catarinenses que tenham sido eleitos/as para funções em entidades estudantis.
O deputado Cesar Valduga explicou o teor do projeto de lei apresentado. “Grande conquistas de nossa Nação só aconteceram pela mobilização dos e das estudantes, de braços dados com a classe trabalhadora. Neste sentido, o PL que apresentamos busca garantir aos estudantes eleitos o direito de representarem suas entidades nos fóruns necessários, sem que isso implique em risco de qualquer tipo de perseguição”.
O projeto veda a atribuição de falta a estudantes eleitos que estejam desempenhando atividades de representação de suas entidades estudantis, e impede a expulsão ou o cancelamento de bolsas ou financiamentos para os mesmos.
O texto do projeto de lei PL 0255.0/2016 está disponível no SITE DA ALESC, onde estudantes e comunidade podem acompanhar sua tramitação e registrar sua opinião.