Florianópolis – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa do Estado aprovou nesta terça-feira (21), por cinco votos a quatro, a criação do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais, Hemosc e Cepon. De autoria do presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD), o projeto foi enviado ao Executivo para evitar vício de origem, por tratar-se de peça financeira. Conforme o projeto, a execução do Fundo ficará a cargo da Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Vinculados.
Com a sanção, os recursos serão contabilizados no percentual mínimo de aplicação de receitas de impostos em ações e programas de assistência à saúde. De imediato, a Casa Legislativa destinará R$ 50 milhões dos R$ 100 milhões, que não foram gastos no ano passado. Os duodécimos do Poder Judiciário e também do Ministério Público poderão ser incorporados ao Fundo Estadual. Além destes recursos, os contribuintes também poderão fazer doações.
NOVA REDAÇÃO
Com o novo texto, além de incluir os hospitais municipais como beneficiários do Fundo – junto dos filantrópicos – a redação quer a destinação de, no mínimo, 90% do montante para as cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade e os restantes 10% ao Hemosc e ao Cepon, já previstos anteriormente. O novo texto também acolhe sugestão do deputado José Milton Scheffer (PP) para que a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, apontada pelo governo como gestora dos recursos, envie relatório trimestral à Alesc detalhando a forma com que os mesmos estão sendo aplicados.
Conforme o deputado Valduga, a proposta é um alento aos hospitais do Estado que sofrem com a falta de recursos, principalmente os filantrópicos. O parlamentar vê com bons olhos a iniciativa, tendo em vista o atual momento de crise em que o país e o Estado atravessam. “Obviamente que a matéria tem inúmeras divergências, mas sabemos que nossos hospitais pedem socorro. Temos exemplo do nosso Hospital Regional do Oeste (HRO), em Chapecó, que está com as cirurgias eletivas suspensas. Até semana passada, a administração não havia conseguido pagar o sobreaviso do mês de abril. Ou seja, temos de estar atentos às nossas prerrogativas, mas não podemos nos esquecer que a saúde é sentida lá na ponta, no atendimento ao paciente que é o catarinense”, argumentou o parlamentar.
O deputado também citou que participará do debate para discutir os critérios de distribuição dos recursos, a prestação de contas do dinheiro público e a igualdade na destinação. “Temos de estar atentos a todo o debate, e queremos contribuir para que os hospitais recebam de acordo com suas reais necessidades. Não podemos permitir, por exemplo, que um hospital com menor demanda, tenha maior destinação de recursos do que outro que tem maior prestação de serviços. É o que queremos debater, quais serão os critérios para destinar esses recursos e quem será o órgão regulador que fará essa fiscalização, até porque somos defensores de maior financiamento e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, pontuou Valduga. A matéria segue em tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.