Florianópolis – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (13), moção de repúdio à iniciativa do governo Temer em privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC). A proposta foi encaminhada pelo líder do PCdoB na casa, deputado Cesar Valduga.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a soberania nacional e a redução das desigualdades regionais e sociais como princípios gerais da atividade econômica em nosso país, e prescreve, em seu art. 173, que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”, determinanando, ainda, a exclusividade da União sobre a entrega de correspondências de interesse específico do destinatário. É com base nesse arcabouço constitucional que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem desempenhado papel estratégico para o desenvolvimento e a soberania nacionais.
Para o deputado Valduga, a função dos Correios vai muito além da distribuição de encomendas e cartas. “Tem muitas coisas que apenas as empresas públicas se dispõe a fazer, já que na iniciativa privada, se não dá lucro, se não compensa, eles não fazem. Os Correios desempenham papel fundamental com o Banco Postal e, para logo mais, terá participação importante no mercado de telefonia celular, dando acesso a planos mais baratos com acesso a dados, incluindo brasileiros e brasileiras que não tem acesso até então”, explicou o parlamentar.
Os Correios estão presentes em 5.560 municípios do Brasil e, com 6.500 agências e mil franqueadas, além de um quadro com mais de 115 mil funcionários, desempenham relevante papel social como um dos principais agentes de promoção dos programas de desenvolvimento do Governo Federal nas mais distantes comunidades; e com mais de 354 anos de história e de bons serviços prestados à sociedade, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é um exemplo nacional, sendo considerada a empresa de maior respeitabilidade nesse ramo em todo o mundo.
A moção de repúdio foi endereçada ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, à Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, aos Líderes dos Partidos com representação no Congresso Nacional, à Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), à Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas (FAACO), ao Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos e Similares de Santa Catarina (SINTECT/SC).