Tramitando desde 2015, projeto que impede condenados por agressão a mulheres de assumirem cargos em comissão avança na Alesc.
Florianópolis – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou parecer favorável ao projeto de lei PL526.4/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que impede a nomeação para cargos em comissão de condenados, civil ou criminalmente, por crimes de violência contra mulher, nos órgãos dos poderes executivo, legislativo, judiciário e Tribunal de Contas do Estado.
O texto também restringe nomeação de condenados por violência contra criança, adolescente ou idoso. “Os que forem condenados em decisão transitada em julgado, ou tenha sido obrigado a pagar indenização ou recebido qualquer sansão judicial por ato violento contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, não poderão ser contratados em cargos comissionados, essa é nossa intenção”, explica Valduga.
Cargos em comissão são aqueles de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O projeto segue para análise nas comissões de Trabalho e Direitos Humanos antes de ser apreciado em plenário.