Com informações da Agência Alesc
A decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) que proíbe prefeituras, câmaras de vereadores, governo do Estado, Assembleia Legislativa e demais instituições da administração pública de contratar rádios comunitárias para execução de serviço de radiodifusão foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (23), no Auditório Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa. O debate, realizado pela Comissão de Legislação Participativa, foi proposto pelos deputados Cesar Valduga (PCdoB) e Dirceu Dresch (PT).
O deputado Cesar Valduga informou que a audiência foi promovida em defesa da comunicação livre, independente e comunitária de Santa Catarina. “As rádios comunitárias e meios alternativos atuam dando destaque às questões locais. As rádios comunitárias dão vida a muitos municípios pequenos, dão vida a muitos bairros nas nossas cidades”, justificou.
O assessor do TCE Marcelo Brognoli da Costa representou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior na audiência e explicou a decisão recente do tribunal que frustrou uma expectativa de participação mais ampla das rádios comunitárias e meios de comunicação alternativos.
Conforme o assessor do tribunal, havia três decisões anteriores originárias de resposta a consultas que permitiam que as rádios comunitárias atuassem na divulgação de atos oficiais. “Na última consulta formulada ao tribunal foram consideradas as disposições na lei específica que regulamenta as rádios comunitárias. Diante dessa leitura, é que o tribunal alterou o posicionamento.” Essa nova decisão foi expressa no pré-julgado 2.200 do TCE.
Reconhecendo que o TCE deve estar atento à repercussão social de suas decisões, Costa informou que há duas possibilidades técnicas para solicitar a revisão da decisão do TCE. Uma delas é o encaminhamento de um pedido de reconsideração da consulta, acompanhado de um parecer jurídico embasado, para o entendimento dos técnicos que se debruçam sobre o assunto e, posteriormente, convencimento do relator e do plenário. Outra possibilidade citada pelo assessor seria o exame de uma situação concreta para que o tribunal avalie se é cabível a aplicação do pré-julgado.
Repercussão
A decisão do TCE “caiu como uma bomba sobre as rádios comunitárias”, segundo o diretor de Comunicação da Associação Catarinense de Rádios Comunitárias (Abracom), João Carlos Santin. “Se antes as prefeituras e câmaras de vereadores não queriam fazer apoio cultural por causa da pressão da Acaert [Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão], imagina agora com essa decisão”, lamentou.
A coordenadora do Comitê pela Democratização da Comunicação, Adriana Maria Antunes Souza, citou mídias alternativas como o Coletivo Desacato, Coletivo Maruim, Jornal Livre Santa Catarina, TV Floripa e Portal Catarinas como exemplos de espaços que têm o compromisso de dar voz à sociedade para dialogar e discutir sua realidade. “São espaços onde a comunidade pode discutir sua realidade de forma verdadeira e todas as versões têm espaço.” Adriana defendeu o reconhecimento das mídias alternativas pelo Estado.
Encaminhamentos
Entre as decisões tomadas na audiência, foram tirados como encaminhamentos o envio de moção ao Tribunal de Contas do Estado, pedindo a revisão da decisão; a realização de reunião de trabalho com a participação da Comitê pela Democratizaçao da Mídia, o TCE e o Ministério Público; a aprovação do Projeto de Resolução 9/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga, que prevê o repasse de recursos da Alesc para as rádios comunitárias; o cumprimento do Pacto de San José da Costa Rica e da Declaração de Chapultepec.
Homenagens
Ao final da audiência pública, a Assembleia Legislativa, por iniciativa dos deputados Dirceu Dresch e Cesar Valduga, homenageou quatro entidades com placas comemorativas. Foram agraciadas a Abracom, pelos 20 anos de fundação; a TV Floripa, também por 20 anos de fundação; o Jornal do Trabalhador e a Central de Jornalismo, ambos por quatro anos de atuação.
As 64 rádios comunitárias presentes à audiência receberam um certificado em reconhecimento aos serviços de comunicação comunitária e popular, primando pelas liberdades de comunicação, expressão e informação.
