Alesc aprova projeto que assegura uso do nome social em Santa Catarina
Foi aprovado por unanimidade na reunião de quarta-feira (12), pelo plenário da Assembleia Legislativa de Santa catarina, o Projeto de Lei (PL) 48/2017 que autoriza o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em repartições públicas.
A matéria, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), vice-presidente da comissão, instituiu o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica, fundacional e nas escolas públicas de todo estado.
O que diz?
O projeto reconhece o direito de travestis e transexuais à identificação por meio do nome social no ato de preenchimento de ficha de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados nos órgãos públicos da administração direta, indireta, autarquias, fundacional, além das escolas públicas do Estado.
A proposta também veda a discriminação a pessoas trans e exige que os agentes públicos tratem as pessoas trans pelo nome social indicado. O uso do nome social em documentos oficiais poderá ser solicitado por pessoas acima de 18 anos ou por solicitação de seu responsável, quando for interesse do menor.
Ritmo acelerado
As articulações para a aprovação do texto seguiu ritmo acelerado, tendo em vista as dificuldades de tramitação que o projeto teria na próxima legislatura, é o que afirma a presidenta da União Nacional LGBT de Santa Catarina – UNALGBT, Mariana Franco. “Fizemos intensa agenda de conversas com deputados nas comissões, construindo grande unidade com as demais entidades LGBT do estado. A vitória é grande, mas ganha peso maior ainda por acontecer num período de iminente retrocesso”, explicou Franco.
Assim que o texto for sancionado pelo Governador, travestis e transexuais catarinenses terão o direito de usar o nome social para o preenchimento de fichas de cadastro, prontuários, registros escolares e outros documentos relacionados a serviços prestados por órgãos públicos estaduais.
“Acho que o parlamento está tendo um avanço muito grande com a compreensão dos pares dessa Casa, desse PL que dispõe sobre o uso do nome social em escolas, em esferas públicas, isso mostra essa grandeza, o respeito à pluralidade, à diversidade diante da rotulação e preconceito que ainda vivemos. Em especial nesses espaços públicos nós precisamos ter avanços, então estou muito feliz por ter mais essa aprovação hoje aqui na Comissão de Trabalho”, comemorou o deputado Valduga.
Segunda vitória no ano
Também de autoria do deputado Valduga, a Lei 17.482, de 15 de janeiro de 2018, que assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina, teve veto do Governador Eduardo Pinho Moreira derrubado no plenário da Assembleia Legislativa após articulação da UNALGBT e do grupo Mães pela Diversidade, que utilizaram a tribuna para defender a matéria.
