Proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e segue para sansão do Governador Raimundo Colombo
Florianópolis – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 197/2017, de iniciativa do deputado Cesar Valduga (PCdoB), com co-autoria dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Rodrigo Minotto (PDT), que garante o acesso a programas de assistência social e políticas públicas desenvolvidas no âmbito do governo do Estado à famílias constituídas por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Para o autor, a proposta tem como objetivo equiparar direitos. “Compreendo que as famílias compostas por pessoas LGBT precisam ser reconhecidas no campo dos direitos e das políticas públicas, e isso não quer dizer que estamos tratando de forma especial, mas garantindo acesso a direitos que lhes são negados”, explicou Valduga.
O texto foi construído em sintonia com as demandas apresentadas pela União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT), e garante acesso a programas sociais desenvolvidos por empresas públicas, no caso da Celesc e Casan, como a tarifa social para famílias de baixa renda, acesso a bolsas de estudo e incentivo a esporte para filhos de casais homoafetivos, programas federais cujos critérios específicos podem ser ajustados pelo Governo do Estado, como os de regularização fundiária, acesso a habitação de interesse social e de capacitação profissional.
Para Luiz Modesto, presidente estadual da UNALGBT, a aprovação da matéria é um grande avanço. “É a primeira Lei que tem uma ação direta na vida das famílias LGBT em vulnerabilidade em Santa Catarina, algo a ser comemorado e muito divulgado”, explicou.
Em sua história, a Alesc aprovou apenas dois projetos voltados aos interesses LGBT, a Lei 18.759/2010, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), que cria o Dia Estadual de Combate a Homofobia, e a resolução interna 13/2004, de autoria do deputado Lício Mauro da Silveira, que cria o Troféu de Respeito à Cidadania e Diversidade. A normativa nunca saiu do papel.
Em tramitação, consta também o Projeto de Lei PL 48/2017, que garante o respeito ao uso do nome social para pessoas transexuais nas repartições do governo do Estado. e o Projeto de Lei 540/2017, que assegura o registro de casos de LGBTfobia nos boletins de ocorrência da Polícia Civil catarinense, ambos de autoria do deputado Cesar Valduga.