A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa catarina aprovou, na reunião de terça-feira (22), relatório favorável ao Projeto de Lei (PL) 257/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que classifica como maus-tratos ações e omissões contra a saúde e a integridade física ou mental dos animais. O projeto define as práticas que são consideradas maus-tratos e estabelece multa ao infrator.
Na justificativa do projeto, o autor defende que é preciso aperfeiçoar o ordenamento jurídico estadual. “Precisamos ter consciência de que os maus-tratos praticados contra os animais são uma conduta que não se justifica por serem atos de violência covardes e gratuitos”, justifica Valduga. Entre as ações classificadas no projeto constam privar o animal das suas necessidades básicas; lesão ou agressão; abandono; utilização do animal para realização de trabalho excessivo; utilização em confronto ou luta; confinamento; envenenamento, entre outros.
A proposta também prevê a aplicação de multa e o ressarcimento das despesas veterinárias por parte do agressor. O texto segue para apreciação nas comissões de finanças e meio ambiente antes de ser apreciado em plenário.
Acesse o SITE DA ALESC, conheça o projeto e dê sua opinião.