Iniciativa quer consumidor como parceiro no combate à sonegação, propondo créditos para quem solicitar nota fiscal nas compras dentro do estado.
Florianópolis – Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de Lei 232.4/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que propõe a criação de um programa de estímulo à cidadania fiscal, a exemplo do que já acontece nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Entre os principais objetivos está a redução da carga tributária individual e o enfrentamento à concorrência desleal por meio do combate à sonegação e à comercialização de produtos ilegais.
O texto também prevê a devolução de 30% do ICMS, mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial, aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos. “Nossa proposta é que a pessoa ou empresa que adquirir mercadorias, bens ou serviços, ao exigir a confecção de nota fiscal, recebam créditos do tesouro do Estado”, explicou Valduga.
O consumidor, ao assumir a atitude de agente fiscalizador da arrecadação estadual, poderá utilizar dos créditos recebidos na emissão das notas fiscais para reduzir o valor do IPVA ou solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança.