Florianópolis – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) acolheu indicação do deputado Cesar Valduga (PCdoB), solicitando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realização de auditoria no processo de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de Bombinhas.
O documento que suscitou o pedido é o Edital de Concorrência Pública nº 01/2016-FMSB, que prevê a concessão para a iniciativa privada da realização de serviços de abastecimento de água e esgoto no município, hoje sob a responsabilidade da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).
Em março deste ano, o conselheiro Cesar Fontes, do TCE, já havia emitido parecer no processo REP/00029660, sustando o referido edital, mencionando irregularidades no processo. A decisão do conselheiro fazia referência ao Convênio 194/1994, garantindo à Casan o direito de operar o sistema de água e esgoto local até o ano de 2024.
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, Sintaema, tem acompanhado com atenção o movimento que algumas prefeituras feito para tentar municipalizar os serviços de água e esgotamento, compreendendo que a quebra de contrato com a Casan fragiliza a empresa pública e expõe a população destes municípios ao risco de sofrerem queda na qualidade dos serviços.
O município de São Francisco do Sul passou por um processo muito semelhante, transferindo os serviços de água, esgoto e saneamento para uma empresa privada, o que resultou num aumento na tarifa de 40% acima da oferecida pela Casan para os demais municípios, além da queda na qualidade dos serviços prestados.
O deputado Cesar Valduga concorda com a crítica do município quanto à necessidade de maiores investimentos por parte da Casan, garantindo a melhoria dos serviços, ao invés de se lançar em experiências que podem não produzir o resultado esperado. “Nosso posicionamento em relação a Bombinhas não é um caso isolado, nos preocupa muito estes processos de concessão dos serviços de saneamento e abastecimento de água nos municípios. Há uma série de municípios que se aventuraram por este caminho e quase sempre obtém resultados piores para o consumidor final, que é a população” explicou Cesar Valduga, deputado autor das indicações.
Ele falou também sobre a importância do fortalecimento da empresa pública. “Diferente do que alguns municípios tem feito, nosso movimento deve ser o de buscar o fortalecimento da Casan, que historicamente tem investido no saneamento e abastecimento de água de qualidade em todos os municípios do Estado. Como é uma empresa pública, é muito mais fácil que sejam garantidos investimentos em setores que, para a iniciativa privada, não se perceba o retorno financeiro esperado”, explicou Valduga
Investimentos
Recentemente, o Sintaema tem realizado uma campanha para dialogar com a população bombiense sobre a proposta de disponibilização de R$ 55,9 milhões, por parte da Casan, para investimentos em saneamento básico no município. Os recursos já estariam assegurados e com previsão de implementação total das obras em até três anos à partir da assinatura de contrato entre prefeitura e empresa, o que ainda não teria acontecido.
Para tanto, será necessário que seja cumprido o convênio que garante à Casan a operação do sistema de abastecimento de água e esgoto de Bombinhas.
Pedido de sustação
A Alesc acolheu uma outra indicação, também de autoria de Valduga, que solicita à auditora substituta de conselheiro do TCE, a concessão de liminar sustando os atos decorrentes do Edital de Concorrência Pública nº 01/2016-FMSB, que rege o processo de terceirização do sistema de abastecimento de água e saneamento de Bombinhas.
A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE constatou, por meio do relatório DLC-098/2016, que demonstrou a impossibilidade do lançamento de edital antes do vencimento do convênio com a Casan, além da realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Alesc ter apontado irregularidades nas concessões de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário cujos editais seguiram o mesmo formato que o publicado pela prefeitura de Bombinhas.