Revisão de veículos
PL 0082.8/2018 – Quer tornar obrigatória a apresentação, por parte das concessionárias nas revisões, de orçamento ao consumidor conforme o que especifica o fabricante no manual do veículo.
Cobrança de dívidas
PL 0193.3/2017 – Com a finalidade de evitar os excessos cometidos pelas empresas de cobrança, o projeto quer regulamentar a cobrança de dívidas em relações de consumo.
Acesso à espetáculos com alimentos
Lei 17.484/2018 – Garante ao espectador o acesso nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses com alimentos e bebidas, na forma que especifica.
Cancelamento de Serviços pela Internet
PL 0075.9/2017 – Dispõe sobre a inserção de “link” que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet, na forma que especifica.
Proteção ao Crédito
PL 0268.5/2015 – Assegura ao consumidor o direito de petição aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Cobrança de Orçamento
PL 0117.2/2015 – Veda a cobrança de taxa de orçamento, pelas oficinas autorizadas de assistência técnica, nos casos de instalação de produto novo e de manutenção de produto no prazo de garantia.