Política de Agroecologia e Produção Orgânica
PL 0074.8/2017 – Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO).
Política de Redução de Agrotóxicos
PL 0327.0/2017 – Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (PEARA).
Pulverização Aérea de Agrotóxicos
PL 0444.3/2017 – Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no Estado de Santa Catarina.
Proteção ao Agricultor
PL 0389.2/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual (EPI) para agricultor familiar e/ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos.
Indicação do Uso de Agrotóxicos
PL 0328.0/2017 – Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, nas embalagens, sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado de Santa Catarina.