Empoderamento da Mulher
PLC/0539.9/2017 – Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher.
Salários iguais
PL 0519.5/2017 – Dispõe sobre a vedação da desigualdade salarial, por motivo de gênero ou raça, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao Estado de Santa Catarina.
Registro de Feminicídios
PL./0505.0/2017 – Assegura o registro de feminicídio em boletins de ocorrência.
Violência contra a Mulher
PRS 003.4/2015 – Estabelece a violência contra mulheres como agravante no Código de Ética da Alesc.
PL 0526.4/2015 – Veda aos condenados por violência contra a mulher de assumir cargos em comissões.
PLC/0008.4/2015 – Torna agravante a ofensa moral e agressão física contra mulheres no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de SC.
Dia Estadual das Doulas
Lei 17.255/2017 – Institui o dia 22 de março como Dia Estadual das Doulas.
Parto Normal e Humanizado
PL 0343.0/2017 – Institui o Programa Centro de Parto Normal – Casa de Parto.
PL 0296.9/2017 – Institui o Selo Lugar Amigo do Parto Humanizado para estabelecimentos de saúde que promovam ações em favor do parto humanizado.
Incentivo à Amamentação
PL 0295.8/2017 – Institui o selo Lugar Amigo da Amamentação para estabelecimentos que promovam ações em favor do aleitamento materno.
PL 0344.0/2017 – Garante direito à amamentação nas áreas de livre acesso e de uso coletivo em instituições de ensino. Acesse a matéria aqui.
Vigília Feminista
Lei 17.205/2017 – Institui a Semana da Vigília Feminista pelo Fim da Violência Contra a Mulher.
Publicidade Misógina
PL 040.9/2018 – Estabelece multa por veiculação de publicidade misógina, sexista ou estimuladora de violência contra a mulher.
Direito à Habitação
PLC 009.5/2016 – Quer garantir percentagem mínima de 10% das vagas em programas de habitação para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.
Punição a Agressores
PL 0082.8/2017 – Obriga agressores de mulheres a ressarcirem gastos com saúde e previdência.
Ofertas de Trabalho
PLC 066.8/2016 – Garante a reserva mínima de 5% das vagas para mulheres sobre as licitações e os contratos administrativos pertinentes a obras públicas.
Participação Feminina
PL 0047.5/2016 – Garante 50% de participação de mulheres em conselhos de controle social.
Atendimento a Gestantes
PL 0066.8/2017 – Cria a Política Estadual de Atendimento à Gestante e Parturiente.
PL 0575.2/2015 – Veda o uso de algemas em presas parturientes.
Cirurgia Reconstrutiva de Mama
PL 0039.5/2016 – Torna obrigatória a divulgação do direito à cirurgia plástica reconstrutiva de mama para mulheres que tiveram câncer.